CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO

SUSCITANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE SÃO PAULO. 

SUSCITADO : SINDICATO  DOS  HOSPITAIS,  CLÍNICAS, CASAS DE SAÚDE, LABORATÓRIOS DE PESQUISAS E ANÁLISES CLÍNICAS DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Entre as entidades sindicais acima indicadas, fica estabelecida a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO para vigorar a partir de  1º de maio de  2002, aplicável aos empregados em estabelecimentos de serviços de saúde representados pelo Sindicato Suscitante, mediante as seguintes cláusulas e condições, que reciprocamente aceitam e outorgam a saber:

Obediência pelas empresas de todos os dispositivos legais vigentes, no que se refere a reajustes e benefícios salariais, contidos na presente norma coletiva.

CLÁUSULA 1ª REAJUSTE SALARIAL

A partir de 1º de maio de 2002, fica estabelecido um reajuste salarial no percentual total de 7% (sete inteiros por cento), a incidir sobre os salários de maio de 2001, já corrigidos pela norma coletiva anterior, índice esse que será pago da seguinte forma:

a)       A partir de 1º de maio de 2002, concessão do índice de 6% (seis por cento), a incidir sobre os salários de maio de 2001, devidamente corrigidos pala norma coletiva anterior;

b)       a partir de 1º de setembro de 2002, concessão do índice de 7% (sete por cento) a incidir sobre os salários de maio de 2001, devidamente corrigidos pela norma coletiva anterior.

PARÁGRAFO ÚNICO : DIFERENÇAS SALARIAIS

As diferenças salariais decorrentes da aplicação do índice previsto na alínea “a” da presente cláusula, poderão ser pagas juntamente com a folha de pagamento do mês de junho, até o 5º dia útil do mês de julho de 2002.

CLÁUSULA 2ª- ADMITIDOS APÓS DATA BASE

Aos admitidos após a data-base, será aplicado o percentual abaixo indicado, de forma proporcional, observando-se o respectivo mês de admissão, conforme segue:

 CLÁUSULA 3ª - COMPENSAÇÕES

Serão compensadas as antecipações salariais espontaneamente concedidas no período revisando, excluindo-se das compensações os aumentos decorrentes de promoção, transferência, equiparação salarial e os aumentos reais expressamente concedidos a esse título, por acordo coletivo.

 CLÁUSULA 4ª - ANTECIPAÇÕES SALARIAIS

As empresas poderão antecipar reajustes salariais independentemente da política salarial vigente.

 CLÁUSULA 5ª - SALÁRIO NORMATIVO

A partir de 1° de maio de 2002, o piso salarial da categoria corresponderá a R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais).

 PARÁGRAFO 1º

As Clínicas e Laboratórios com até 10 empregados, observarão os seguintes pisos salariais (salário de ingresso):

 ü       Apoio..........................................................       R$ 260,00

ü       Administração..........................................        R$ 310,00

ü       Demais funções........................................        R$ 380,00

 PARÁGRAFO 2º

As Clínicas e Laboratórios de 11 a 20 empregados observarão os seguintes pisos salariais (salário de ingresso):

 ü       Apoio.........................................................        R$ 280,00

ü       Administração..........................................        R$ 330,00

ü       Demais funções.........................................       R$ 380,00

 PARÁGRAFO 3º

Para a aplicação dos pisos salariais acima especificados, considera-se: 

 ü       Atribuições de Apoio: limpeza, copa, lavanderia e mensageiro.

 ü       Atribuições de administração: recepção e auxiliar administrativo com ensino médio.

 PARÁGRAFO 4º 

Sobre o piso salarial (salário de ingresso) não haverá incidência dos percentuais previstos na cláusula 1ª - Reajuste Salarial retro aludida.

 CLÁUSULA 6ª - ADICIONAL NOTURNO

Fica assegurado aos empregados lotados no período da noite, adicional noturno equivalente a 40% (quarenta por cento) a incidir sobre o valor da hora diurna, para o trabalho realizado das 22:00h de um dia até 5:00h do dia seguinte.

 CLÁUSULA 7ª - COMPROVANTES DE PAGAMENTO

Serão fornecidos obrigatoriamente demonstrativos de pagamentos, com a discriminação dos títulos que compõe a remuneração, importâncias pagas e descontos efetuados, contendo a identificação da empresa e o valor do recolhimento do FGTS.

 CLÁUSULA 8ª -  ERRO NA FOLHA DE PAGAMENTO

Ocorrendo erro na folha de pagamento, as empresas pagarão aos empregados, as eventuais diferenças no prazo de 10 dias, a contar da comunicação, por escrito, feita pelo trabalhador ao empregador.

 CLÁUSULA 9ª - GARANTIAS SALARIAIS NA ADMISSÃO

Garantia ao empregado admitido para a função de outro dispensado sem justa causa, de igual salário ao do empregado de menor salário na função, sem considerar as vantagens pessoais.

 CLÁUSULA 10ª -  SUBSTITUIÇÃO EVENTUAL

Garantia ao empregado substituto do mesmo salário percebido pelo substituído, sem considerar as vantagens pessoais, desde que a substituição seja por prazo superior a 90 dias.

 CLÁUSULA 11ª - LANCHE NOTURNO

Fornecimento gratuito de lanche aos empregados que laboram em jornada noturna.

 CLÁUSULA 12ª - CONTROLE DE PONTO

É obrigatório o controle de ponto, seja qual for o número de empregados. A marcação do ponto poderá ser feita por meio mecânico ou similar, ou livro de ponto, podendo o horário de refeição ser anotado ou não, a critério do empregador.

 CLÁUSULA 13ª - PIS

Para recebimento do PIS, sendo necessária a ausência do funcionário durante o horário normal de trabalho, esta não será considerada para efeito de desconto do DSR, férias, 13° salário, cesta básica,  bem como do dia do recebimento.

 CLÁUSULA 14ª - JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO

Faculdade de Empregados e Empregadores, estabelecerem jornada de 12 x 36, ou seja, doze horas de trabalho, com intervalo de uma hora para refeição, por trinta e seis horas de descanso, assegurando-se, outrossim, duas folgas mensais, não podendo essas folgas serem concedidas em dias já compensados, ou o pagamento das horas extras correspondentes, conforme escala de trabalho estabelecida pelo empregador, sempre com a assistência dos sindicatos.

 PARÁGRAFO 1º :  O Sindicato Suscitante obriga-se a realizar a Assembléia Geral com os trabalhadores no prazo de 30 dias corridos a contar do recebimento do requerimento enviado pelo estabelecimento de saúde. No prazo de 10 dias úteis da realização da assembléia o Sindicato Suscitante compromete-se a entregar ao hospital cópia da via original do protocolo do acordo, devidamente carimbado pela Delegacia Regional do Trabalho, ou pela Subdelegacias Regionais do Trabalhado.

 PARÁGRAFO 2º : O não cumprimento dos prazos estabelecidos no Parágrafo 1º dará plena validade ao acordo firmado, ou ensejará a prorrogação do acordo pré-existente.

 CLÁUSULA 15ª - PAGAMENTO DE SALÁRIOS

As empresas que não efetuarem o pagamento dos salários e vales em moeda corrente deverão proporcionar aos empregados tempo hábil para o recebimento no banco ou posto bancário, dentro da jornada de trabalho, quando coincidente com o horário bancário, excluindo-se os horários de refeição.

 CLÁUSULA 16ª - GARANTIAS AO EMPREGADO ESTUDANTE

Serão abonadas as faltas de empregados estudantes, para prestação de exame em escolas oficiais autorizadas ou reconhecidas, desde que pré-avisado o empregador com um mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência e comprovação posterior no mesmo prazo e que o horário da prova seja incompatível com o horário de trabalho.

 CLÁUSULA 17ª - ATESTADOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS

Reconhecimento pelas empresas de atestados médicos e odontológicos passados pelos facultativos da entidade suscitante, desde que mantenham convênio com o SUS.

 CLÁUSULA 18ª - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR

Os hospitais, dentro de sua especialidade, concederão a todos os empregados assistência hospitalar com direito a internação em enfermaria, ressalvadas as entidades que mantenham convênio hospitalar para seus empregados. A assistência hospitalar ora concedida será extensiva às esposas e filhos menores (homens até 18 anos e mulheres

até 21 anos), enquanto solteiros, facultando-se a participação dos trabalhadores no custeio da assistência até o limite de 20% (vinte por cento).

PARÁGRAFO ÚNICO : Suscitante e Suscitado comprometem‑se a constituir uma comissão com 05 (cinco) representantes dos trabalhadores e 05 (cinco) representantes dos empregadores, com o objetivo de estudar a viabilização de um plano de saúde básico para os trabalhadores representados pelo Sindicato Profissional.

 CLÁUSULA 19ª - ABONO DE FALTAS

Abono de falta a um (1) empregado, por empresa, uma vez por mês, para participar de Assembléia Geral convocada pelo Suscitante, durante o período necessário à participação da aludida Assembléia.

 CLÁUSULA 20ª - AUSÊNCIAS JUSTIFICADAS

1)         Por 03 (três) dias consecutivos em virtude de morte de filhos, cônjuge ou ascendentes e irmãos;

 2)         Por 05 (cinco) dias consecutivos, em virtude de casamento.

 CLÁUSULA 21ª - HORAS EXTRAORDINÁRIAS

Concessão de 100% (cem por cento) de sobretaxa para as horas extraordinárias prestadas pelo trabalhador.

PARÁGRAFO ÚNICO : As clínicas e laboratórios com até vinte empregados poderão remunerar as duas primeiras horas extras diárias com 80% (oitenta por cento) de sobretaxa. A partir da 3ª (terceira) hora extra diária, a sobretaxa será de  100% (cem por cento).

CLÁUSULA 22ª - BANCO DE HORAS

Os empregadores poderão adotar o sistema de banco de horas, através do qual o excesso de horas trabalhadas em um dia, poderá ser compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de 1(um) ano, a referida compensação. O empregador poderá optar pela compensação no período destinado à concessão de férias, adicionando-se aos dias de férias, os correspondentes à compensação prevista nesta cláusula.

Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho, ou após o decurso do prazo supra estabelecido, sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, o trabalhador fará jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão, ou do efetivo pagamento, observando-se o adicional estabelecido na presente norma coletiva.

CLÁUSULA 23ª - ESTABILIDADE PARA O SERVIÇO MILITAR

Garantia de emprego ao menor, em idade de prestação do serviço militar, desde o seu alistamento até 30 dias após a baixa.

 CLÁUSULA 24ª - ESTABILIDADE NA LICENÇA MEDICA

Garantia de emprego e salário pelo período de 30 (trinta) dias a contar da alta médica, ao empregado afastado por auxílio doença, desde que o afastamento seja por prazo superior a 90 (noventa) dias.

 CLÁUSULA 25ª - ESTABILIDADE AOS CIPEIROS

Estabilidade aos Cipeiros, na forma da Lei.

As empresas comprometem‑se a remeter ao Sindicato Suscitante cópia da ata de posse dos membros da CIPA.

 CLÁUSULA 26ª -  ESTABILIDADE AS VÉSPERAS DA APOSENTADORIA

Garantia de emprego e salário aos empregados que estejam a menos de 2 anos do direito da aposentadoria,  sendo que adquirido o direito, cessa a estabilidade. Para os empregados com mais de 5 anos na mesma empresa, a estabilidade será de 36 meses, sendo que adquirido o direito a aposentadoria,  extingue-se a estabilidade.

Para obtenção desta garantia, o trabalhador deverá informar à empresa, por escrito, encontrar-se em período de pré-aposentadoria, comprovando tal condição em 30 (trinta) dias.

CLÁUSULA 27ª - ESTABILIDADE À GESTANTE

Garantia de estabilidade à gestante, desde o início da gravidez até 60 dias após o término da licença compulsória.

CLÁUSULA 28ª -  HOMOLOGAÇÕES

As homologações das rescisões contratuais serão feitas na forma da lei.

 CLÁUSULA 29ª - LICENÇA ADOÇÃO

À empregada mãe adotante será concedida licença na forma da Lei nº 10.421, de 15/04/2002.

 CLÁUSULA 30ª - LICENÇA PATERNIDADE

Após o nascimento de seu filho, o empregado terá direito a uma licença de 05 (cinco) dias, sem prejuízo da remuneração.

 CLÁUSULA 31ª - CRECHE OU AUXÍLIO CRECHE

As empresas que não possuírem creche própria ou convênio creche, concederão auxílio creche, a título de reembolso, no importe equivalente a até 20% (vinte por cento) do piso da categoria, observados os valores estabelecidos na cláusula 5ª,  às empregadas mães, com filho até 06 (seis) anos de idade, por mês. Quando o convênio creche distanciar-se do estabelecimento de serviço de saúde mais de 500 metros, as empresas colocarão à disposição da empregada mãe condução para ida e volta, para levar as crianças no percurso entidade‑creche‑entidade. Se não houver possibilidade do empregador fornecer a condução retro aludida, a empresa deverá proceder o pagamento do auxílio creche, na forma acima estabelecida.

PARÁGRAFO ÚNICO - A documentação exigível das empregadas para o recebimento do auxílio creche será: certidão de nascimento do filho, carteira de vacinação,  declaração anual de próprio punho afirmando o direito de guarda e a dependência econômica da criança, além do recibo correspondente ao reembolso creche, ou da pessoa que cuidar da criança.

CLÁUSULA 32ª - AVISO PRÉVIO

Concessão, além do prazo legal, de aviso prévio de 1 dia por ano de serviço prestado à empresa. Para os trabalhadores com mais de 45 (quarenta e cinco) anos de idade e mais de um ano de casa, será concedido aviso prévio de 45 dias.

PARÁGRAFO 1º - Os primeiros trinta dias do aviso prévio serão trabalhados, se assim desejar o empregador. Os dias excedentes a 30 serão sempre indenizados.

PARÁGRAFO 2º - Para efeito de cálculo das verbas rescisórias, será computado o reflexo do aviso prévio somente em relação aos primeiros 30 dias.

CLÁUSULA 33ª - CARTA DE APRESENTAÇÃO

Os empregadores fornecerão aos empregados, quando demitidos sem justa causa, carta de apresentação, que deverá ser entregue aos mesmos no ato da homologação da rescisão contratual, quando tal carta for solicitada pelo empregado.

CLÁUSULA 34ª - ATESTADO DE AFASTAMENTO E SALÁRIOS

As empresas fornecerão  o atestado de afastamento e salários no ato da homologação da rescisão contratual, quando solicitado pelo empregado por escrito, bem como quando solicitado pelo INSS.

 CLÁUSULA 35ª - ANTECIPAÇÃO EM CASO DE AUXÍLIO DOENÇA

Em caso de concessão de auxílio doença ao empregado, a empresa se obriga a antecipar 50% (cinqüenta por cento) do montante correspondente aquele a ser percebido do órgão previdenciário durante os primeiros 60 dias após o afastamento e desde que a solicitação seja feita pelo trabalhador, por escrito. Esses valores serão compensados, a critério da empresa, após o retorno do empregado ao serviço.

 CLÁUSULA 36ª - AUXÍLIO FUNERAL

No caso de falecimento do empregado, o empregador pagará à família do mesmo, o equivalente a 1,5 (um e meio) salário nominal, sendo que, se motivada a morte por acidente do trabalho ou moléstia profissional, o pagamento será em dobro. Tais pagamentos serão efetuados independentemente das verbas remanescentes devidas.

PARÁGRAFO ÚNICO : As empresas que oferecem seguro de vida aos seus funcionários, em condições mais vantajosas, ficam desobrigadas de cumprir o benefício acima estabelecido.  

CLÁUSULA 37ª - CESTA BÁSICA

Concessão pelos empregadores aos empregados que não tiverem três ou mais faltas injustificadas durante o mês, de uma cesta básica mensal, ou vale cesta, ou ticket cesta, sem caráter salarial conforme deferido nos autos do Processo de Dissídio Coletivo n° 33/91‑A e 146/91-A, que será entregue até o dia 15 do mês subsequente ao de referência, devendo o empregado retirá-la na empresa, ou onde esta indicar, no prazo de 20 dias.

A cesta básica a que se refere esta cláusula conterá a seguinte composição:

10 kilos de arroz

03 kilos de feijão

03 latas de óleo de soja

1/2 kilo de café torrado e moído

05 kilos de açúcar

1/2 kilo de farinha de mandioca

01 kilo de macarrão

01 kilo de farinha de trigo

02 latas de 140 grs. de extrato de tomate

01 kilo de sal refinado

1/2 kilo de milharina

01 pacote de 200 grs. de biscoito doce

01 pacote de 200 grs. de biscoito salgado

02 latas de leite em pó de 400 grs.

O vale cesta ou ticket cesta será fornecido  no valor de R$ 43,00 (quarenta e três reais).

Para clínicas e laboratórios com até 20 empregados, o vale-cesta ou ticket-cesta será fornecido no valor de R$ 38,00 (trinta e oito reais)

CLÁUSULA 38ª - UNIFORMES

Os empregadores fornecerão uniformes aos empregados lotados no Setor Operacional (enfermagem, limpeza, cozinha, lavanderia), excetuando‑se o pessoal Administrativo, salvo se o empregador exigir o uso de uniforme também para a Administração.

CLÁUSULA 39ª - FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO

Obrigatoriedade no fornecimento de equipamento de proteção aos empregados para o exercício das respectivas funções, de conformidade com a legislação de higiene, segurança e medicina do trabalho de modo a atenuar‑lhes os riscos eventuais, sendo obrigatório seu uso pelo empregado.

CLÁUSULA 40ª -  FORNECIMENTO DE MATERIAL INDISPENSÁVEL

Fornecimento de todo material indispensável ao exercício digno da atividade do empregado.

CLÁUSULA 41ª - VALE TRANSPORTE

Concessão de vale transporte na forma da lei, facultando-se ao empregador a antecipação do valor correspondente em pecúnia, até o quinto dia útil de cada mês, competindo ao trabalhador comunicar, por escrito ao empregador, as alterações nas condições declaradas inicialmente para a concessão do vale-transporte. A concessão do vale transporte em pecúnia tem por fundamento o disposto no artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, bem como os dispositivos da  Lei nº 7.418/85, regulamentada pelo Decreto nº 95.247/87 e, ainda, acórdão proferido pela Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho, nos autos do Processo TST-AA-366.360/97.4.

CLÁUSULA 42ª - FÉRIAS

Aviso prévio de 30 dias para a concessão das férias, não podendo as mesmas ter início aos sábados, domingos, feriados e dias já compensados, devendo o respectivo pagamento ser realizado com antecedência de, no mínimo, 2 (dois) dias.

CLÁUSULA 43ª - OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO EM CARTEIRA

Fica terminantemente proibida a prestação de serviço após 48 horas da data do ingresso, sem o devido registro em carteira, na forma da lei.

CLÁUSULA 44ª - COMUNICAÇÃO DE DISPENSA

Entrega ao empregado de carta com os motivos da dispensa com alegação de falta grave, sob pena de gerar presunção de dispensa imotivada.

CLÁUSULA 45ª - EXAMES MÉDICOS

Os exames médicos, por ocasião da admissão e dispensa dos empregados, na forma da lei, serão custeados exclusivamente pelas empresas.

CLÁUSULA 46ª - QUADRO DE AVISOS

Afixação de quadros de avisos no local da prestação de serviços.

CLÁUSULA 47ª - CORRESPONDÊNCIA

As empresas distribuirão aos seus empregados, toda correspondência dirigida aos mesmos pelo Sindicato Suscitante e não se oporão a que o Sindicato efetue, nos termos da presente cláusula, a divulgação da faculdade de associação dos empregados à entidade, conforme previsto em lei.

CLÁUSULA 48ª - MENSALIDADES SINDICAIS

Obrigatoriedade de recolhimento das contribuições (mensalidades sindicais) descontadas dos associados, em consonância com os artigos 545 e seu parágrafo único, sob as penas previstas no artigo 553 da CLT.

 CLÁUSULA 49ª – PARTICIPAÇÃO SINDICAL NAS NEGOCIAÇÕES COLETIVAS – TAXA NEGOCIAL

As empresas recolherão às suas expensas, diretamente para a entidade sindical profissional,  a título de participação nas negociações coletivas, uma contribuição no percentual de 3% (três por cento), a incidir sobre o salário base dos empregados, observada a faixa salarial de até R$ 1.200,00(um mil e duzentos reais), já reajustado pela presente norma coletiva,  de todos os trabalhadores abrangidos pela presente norma coletiva, cujo pagamento será feito da seguinte forma: 1% (um por cento) no mês de junho/2002, 1% (um por cento) no mês de julho de 2002 e 1% no mês de agosto de 2002, devendo o recolhimento ser efetuado até o 5º dia útil do mês de julho, 5º dia útil do mês de agosto e 5º dia útil do mês de setembro de 2002, através de boletos bancários, que serão fornecidos pelo Sindicato Profissional, em qualquer agência bancária até os respectivos vencimentos. Após essa data, haverá incidência da multa prevista na presente norma coletiva.

PARÁGRAFO ÚNICO : As empresas ficam obrigadas a remeter ao Sindicato Profissional, no mês setembro/2002, a relação dos empregados pertencentes à categoria e a ela vinculados.

CLÁUSULA 50ª - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL

Fica estabelecida a contribuição assistencial patronal no importe de 12% (doze por cento), a ser paga em duas parcelas de 6% (seis por cento) cada uma, incidindo referido percentual sobre a folha de pagamento do mês de maio de 2002, devidamente corrigida pelo índice estabelecido na presente norma coletiva, devendo o recolhimento ser efetuado em 31/07/2002 e 31/10/2002. Os estabelecimentos de serviços de saúde que

estão quites com a contribuição confederativa ficam isentos da contribuição assistencial.

Na hipótese de atraso no pagamento da referida contribuição, haverá incidência de multa no percentual de 2% (dois por cento), juros de 1%(um porcento) ao mês, tudo a incidir sobre o principal devidamente corrigido.

CLÁUSULA 51ª – MULTAS

1)        Fica estabelecida a multa de um (01) salário‑dia do empregado por dia de atraso, caso o empregador não satisfaça nos prazos previstos em lei o pagamento dos salários e gratificações natalinas, em favor do empregado;

2)        Multa por descumprimento de todas as obrigações de fazer inseridas na presente norma coletiva e que não possuam cominações próprias, equivalente a 5% (cinco por cento) do piso da categoria, observados os valores estabelecidos na cláusula 5ª,  em favor da parte prejudicada.

CLÁUSULA 52ª - FERIADO PARA A CATEGORIA

Será considerado feriado para a categoria o dia 12 de maio, data em que se comemorará o "Dia do Empregado em Estabelecimento de Serviços de Saúde", na base territorial abrangida pelo Suscitante, resguardada a prestação de serviços, conforme escala prévia elaborada pela Administração da empresa, salvaguardando ao empregado que prestar serviço nesse dia o direito de compensação, ou de receber as horas trabalhadas como extras. As empresas que não concederem o feriado no dia 12 de maio, deverão fazê‑lo até 31.10.2002.

CLÁUSULA 53ª - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA

Manutenção e reconhecimento da Comissão de Conciliação Prévia prevista na Lei nº 9958, de 12 de janeiro de 2000, de caráter intersindical e composição paritária , conforme previsto na referida lei, com a atribuição de conciliar conflitos de natureza trabalhista, no âmbito das categorias representadas e no limite da jurisdição comum das partes.

Fica reconhecido o Núcleo Intersindical de Conciliação Prévia instituído no dia 29/09/2000, nos termos da Lei nº 9958/2000, conforme regulamento aprovado pelas Entidades Sindicais Patronal e Profissional.

CLÁUSULA 54ª - GARANTIAS GERAIS

Ficam asseguradas as condições mais favoráveis decorrentes de acordos coletivos, com relação a quaisquer das cláusulas constantes da presente Convenção Coletiva de Trabalho.

CLÁUSULA 55ª - NORMAS CONSTITUCIONAIS

A promulgação de legislação ordinária e/ou complementar regulamentadora dos preceitos constitucionais, substituirá, onde aplicável, direitos e deveres previstos na presente Convenção Coletiva de Trabalho, ressalvando-se sempre as condições mais favoráveis aos empregados, vedada, em qualquer hipótese, a acumulação de benefícios.

CLÁUSULA 56ª - JUÍZO COMPETENTE

O cumprimento de quaisquer das cláusulas da presente norma, será exigido perante a Justiça do Trabalho.

CLÁUSULA 57ª - VIGÊNCIA

As cláusulas de reajuste salarial e piso salarial vigorarão pelo prazo de um ano, ou seja, de 01/05/2002 a 30/04/2003. As demais cláusulas vigorarão pelo prazo de dois anos, ou seja, de 01/05/2002 a 30/04/2004.

São Paulo, 14 de junho de 2002.

 Suscitante:

JOSÉ LIÃO DE ALMEIDA
Presidente

Suscitado:

DANTE ANCONA MONTAGNANA

Presidente

COMISSÃO PROFISSIONAL DE NEGOCIAÇÃO

MARIA DE FÁTIMA NEVES DE SOUZA        GERALDO ISIDORO SANTANA

JOSÉ BAIA DE LIMA                      JOSÉ SOUSA DA SILVA

COMISSÃO PATRONAL DE NEGOCIAÇÃO

 NELSON L.R. ALVAREZ                              SANTINO ORSI

JOSÉ OSNY ALVES                   VANIA NEVES FELGUEIRAS

CELI SAPATINI FERREIRA                 APARÍCIO NUNES DA SILVA