SinSaudeSP ( Santas Casas 2002 )

SUSCITANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE SÃO PAULO

SUSCITADO: SINDICATO DAS SANTAS CASAS DE MISERICÓRDIA E HOSPITAIS FILANTRÓPICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Entre as partes supra aludidas, fica estabelecido o presente Acordo em Dissídio Coletivo, que ora pactuam, nas seguintes cláusulas e condições:

· Correção do salário a partir de 1º de maio de 2002, no percentual de 6,0 % (seis por cento), incidente sobre os salários de 1º de maio de 2001.

· Correção do salário a partir de 1º de setembro de 2002, no percentual de 7,0 % (sete por cento), incidente sobre os salários de 1º de maio de 2001.

Parágrafo primeiro: serão compensadas todas as antecipações legais, convencionais ou espontâneas, concedidas no período revisando, conforme Instrução Normativa n.º 1 do Colendo TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.

Parágrafo segundo: As eventuais diferenças serão pagas trinta dias após a assinatura do presente Acordo em Dissídio Coletivo.

Aos admitidos após a data-base, será aplicado o percentual abaixo indicado, de forma proporcional, observando-se o respectivo mês de admissão, conforme segue:

Data de Admissão	Meses trabalhados	Correção necessária
		Maio	Setembro
		6%	7%
Junho/2001	11 meses	5,5%	6,42%
Julho/2001	10 meses	5%	5,83%
Agosto/2001	09 meses	4,5%	5,25%
Setembro/2001	08 meses	4%	4,66%
Outubro/2001	07 meses	3,5%	4,08%
Novembro/2001	06 meses	3%	3,50%
Dezembro/200l	05 meses	2,5%	2,92%
Janeiro/2002	04 meses	2%	2,33%
Fevereiro/2002	03 meses	1,5%	1,75%
Março/2002	02 meses	1%	1,16%
Abril/2002	01 mês	0,5%	0,58%

Serão compensadas antecipações salariais espontaneamente concedidas no período revisionado, excluindo-se das compensações os aumentos decorrentes de promoção, transferência, equiparação salarial e os aumentos reais expressamente concedidos a esse título, por acordo coletivo.

As empresas poderão antecipar reajustes salariais independentemente da política salarial vigente.

A partir de 1º de maio de 2002, o piso salarial da categoria corresponderá a R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais).

Parágrafo primeiro: para as Santas Casas do interior, hospitais psiquiátricos e Hospitais Filantrópicos com até 50 (cinqüenta) empregados que não se utilizarem de cooperativas de trabalho e terceirizados na composição deste número, o piso salarial será:

Atribuições de ADMINISTRAÇÃO: Recepção e Auxiliares Administrativos com ensino médio.

Parágrafo segundo: Sobre o piso salarial (salário de ingresso) não haverá incidência dos percentuais previstos na cláusula primeira – Reajuste Salarial retro aludida.

Concessão de 90% (noventa por cento) de sobretaxa para as duas primeiras horas extraordinárias prestadas pelo trabalhador e 100% ( cem por cento ) para as demais

Parágrafo primeiro: Fica facultado aos empregadores a utilização do sistema de banco de horas, através do qual o excesso de horas trabalhadas em um dia poderá ser compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, a referida compensação. O empregador poderá optar pela compensação no período destinado à concessão de férias, os correspondentes à compensação prevista nesta cláusula.

Parágrafo segundo: Na hipótese de rescisão de contrato de trabalho, ou após o decurso do prazo supra estabelecido, sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, o trabalhador fará jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão ou efetivo pagamento.

O adicional incidente sobre as horas noturnas trabalhadas, assim consideradas as compreendidas entre as 22 horas de um dia às 5 horas do dia seguinte, será de 40% (quarenta por cento), sobre o valor da hora normal.

a) Para recebimento do PIS, sendo necessária a ausência do funcionário durante o horário normal de trabalho, esta não será considerada para efeito de desconto do D.S.R, férias, 13º salário, cesta básica, bem como do dia do recebimento.

b) As empresas que não efetuarem o pagamento dos salários e vales em moeda corrente, deverão proporcionar aos empregados tempo hábil para o recebimento no banco ou posto bancário, dentro da jornada de trabalho, quando coincidam com o horário bancário, excluindo-se os horários de refeição.

Serão fornecidos obrigatoriamente demonstrativos de pagamentos, com a discriminação dos títulos que compõem a remuneração, importâncias pagas e descontos efetuados, contendo a identificação da empresa e o valor do recolhimento do FGTS.

Parágrafo único: Ocorrendo erro na folha de pagamento, as empresas pagarão aos empregados, as eventuais diferenças no prazo de dez dias, a contar da data de comunicação feita pelo trabalhador, por escrito.

É obrigatório o controle de ponto, seja qual for o número de empregados. A marcação do ponto poderá ser feita por meio mecânico ou similar, ou livro de ponto, podendo o horário de refeição ser anotado ou não, a critério do empregador.

Os empregadores fornecerão gratuitamente lanche aos empregados que laboram em jornada noturna.

Abono de falta ao empregado estudante para prestação de exames escolares, condicionado à prévia comunicação à empresa e comprovação posterior.

Garantia ao empregado admitido para a função de outro dispensado sem justa causa, de igual salário ao do empregado de menor salário na função, sem considerar as vantagens pessoais.

Fica estabelecido que os funcionários chamados para substituir outro com o salário superior, será garantido igual salário do substituído, enquanto durar a substituição, seja qual for o motivo desta, sem considerar as vantagens, desde que haja a substituição por mais de noventa dias.

Abono de falta a 1 (um) empregado por empresa uma vez por mês para participar de assembléia geral convocada pelo suscitante durante o período necessário à participação na aludida assembléia.

Concessão de vale transporte na forma da lei, facultando-se ao empregador a antecipação do valor correspondente em pecúnia até o quinto dia útil de cada mês, competindo ao empregado comunicar, por escrito ao empregador, as alterações nas condições declaradas inicialmente para a concessão do vale-transporte. A concessão do vale transporte em pecúnia tem por fundamento o disposto no artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, bem como os dispositivos da Lei nº 7.418/85, regulamentada pelo Decreto nº 95.247/87 e, ainda, acórdão proferido pela Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho, nos autos do Processo TST-AA-366.360/97.4.

Faculdade de empregados e empregadores estabelecerem jornada de 12 x 36, ou seja, doze horas de trabalho com intervalo de uma hora para refeição, por trinta e seis horas de descanso assegurando-se, outrossim, duas folgas mensais, não podendo ser concedidas em dias já compensados, ou o pagamento das horas extras correspondentes, conforme escala de trabalho estabelecida pelo empregador, sempre com assistência dos Sindicatos.

Reconhecimento pelas empresas de atestados médicos e odontológicos passados pelos facultativos da entidade suscitante, desde que mantenham convênio com o SUS.

Os empregados poderão deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo da remuneração, nos prazos e condições seguintes:

a) Por três dias consecutivos em virtude de morte de filhos, cônjuge, ascendentes e irmãos.

Garantia de emprego pelo período de 30 (trinta) dias a contar da alta médica, ao empregado afastado por auxílio doença, desde que o afastamento seja por prazo superior a noventa dias.

Garantia de emprego ou salário aos empregados que estejam a menos de 2 (dois) anos do direito da aposentadoria, sendo que adquirido o direito, cessa a estabilidade. Para os empregados com mais de 5 anos na mesma empresa, a estabilidade será de 36 (trinta e seis) meses, sendo que adquirido o direito à aposentadoria cessa a estabilidade.

Parágrafo único: para obtenção desta garantia, o trabalhador deverá informar à empresa, por escrito, encontrar-se em período pré-aposentadoria, comprovando tal condição em 30 (trinta) dias.

Garantia de emprego ao menor, em idade de prestação do serviço militar, desde o seu alistamento até 30 (trinta) dias após a baixa.

É concedida estabilidade aos cipeiros na forma da lei. As empresas comprometem-se a remeter ao Sindicato Suscitante cópia da ata de posse dos membros da CIPA.

Fica garantida a estabilidade provisória à empregada gestante desde o início da gravidez até 60 (sessenta) dias após o término da licença compulsória.

Após o nascimento de seu filho, o empregado terá direito a uma licença de cinco dias, sem prejuízo da remuneração.

As empresas que não possuírem creche própria ou convênio creche concederão auxílio creche a título de reembolso, no importe equivalente a até 20% (vinte por cento) do piso da categoria, observados os valores estabelecidos na cláusula 5ª (quinta), por mês, às empregadas mães com filho até seis anos de idade.

Quando o convênio creche distar do estabelecimento de serviço de saúde mais de 500 metros, as empresas colocarão à disposição da empregada mãe condução para ida e volta, para levar as crianças no percurso entidade-creche-entidade. Se não houver possibilidade de o empregador fornecer a condução retro aludida, a empresa deverá proceder o pagamento do auxílio creche, na forma acima estabelecida.

Parágrafo único: A documentação exigível das empregadas para o recebimento do auxílio creche, será certidão de nascimento do filho, carteira de vacinação e declaração semestral de próprio punho firmando o direito de guarda e a dependência econômica da criança, além do recibo correspondente ao reembolso creche ou da pessoa que cuidar da criança.

Concessão, além do prazo legal, de aviso prévio de um dia por ano de serviço prestado à empresa. Para os empregados com mais de quarenta e cinco anos de idade e mais de um ano de casa, será concedido aviso prévio de quarenta e cinco dias.

Parágrafo primeiro: os primeiro trinta dias do aviso prévio serão trabalhados, se assim desejar o empregador. Os dias excedentes a trinta serão sempre indenizados.

Parágrafo segundo: para efeito de cálculo das verbas rescisórias, será computado o reflexo do aviso prévio somente em relação aos primeiros trinta dias.

Os empregadores fornecerão aos empregados, quando demitidos sem justa causa, carta de apresentação, que deverá ser entregue aos mesmos no ato da homologação da rescisão contratual, quando tal carta for solicitada pelo empregado.

As empresas deverão preencher o atestado de afastamento e salário sempre que solicitado pelo INSS.

No caso de falecimento do empregado, o empregador pagará à família do mesmo, o equivalente a 1,5 (um e meio) salário nominal, sendo que, se motivada a morte por acidente de trabalho ou moléstia profissional, o pagamento será em dobro. Tais pagamentos serão efetuados independentemente das verbas remanescentes devidas.

Os empregadores fornecerão uniformes aos empregados lotados no Setor Operacional (Enfermagem, Limpeza, Cozinha e Lavanderia) excetuando-se o pessoal Administrativo, salvo se o empregador exigir o uso de uniforme também para a Administração.

Obrigatoriedade no fornecimento de equipamento de proteção aos empregados para o exercício das respectivas funções, de conformidade com a legislação de higiene, segurança e medicina do trabalho, de modo a atenuar-lhes os riscos eventuais, sendo obrigatório seu uso pelo empregado.

Os empregadores fornecerão todo o material indispensável ao exercício digno da atividade do empregado.

Aviso prévio de 30 (trinta) dias para concessão das férias, não podendo as mesmas ter início aos sábados, domingos, feriados e dias já compensados, devendo o respectivo pagamento ser realizado com antecedência de, no mínimo, 2 (dois) dias.

Fica terminantemente proibida a prestação de serviços após 48 (quarenta e oito) horas da data de ingresso na empresa, sem o devido registro na C.T.P.S. na forma da lei.

Os exames médicos por ocasião da admissão e dispensa dos empregados, na forma da lei, serão custeados exclusivamente pelas empresas.

As empresas distribuirão aos seus empregados toda correspondência dirigida aos mesmos pelo Sindicato Suscitante e não se oporão à que o Sindicato efetue, nos termos da presente cláusula, a divulgação da faculdade de associação dos empregados à entidade, conforme previsto em lei.

Os hospitais, dentro de sua especialidade, concederão a todos os empregados assistência hospitalar com direito a internação em enfermaria, ressalvadas as entidades que mantenham convênio hospitalar para seus empregados. A assistência hospitalar ora concedida, será extensiva às esposas e filhos menores (homens até 18 anos e mulheres até 21 anos), enquanto solteiros, facultando-se a participação dos trabalhadores no custeio da assistência, até o limite de 20% (vinte por cento).

Parágrafo único: Suscitante e Suscitado comprometem-se a constituir uma comissão com 5 (cinco) representantes dos trabalhadores e 5 (cinco) representantes dos empregadores, com o objetivo de estudar a viabilização de um plano de saúde básico para os trabalhadores representados pelo Sindicato Profissional.

Em caso de concessão de auxílio-doença ao empregado, a empresa se obriga a antecipar 50% (cinqüenta por cento) do montante correspondente aquele a ser percebido do órgão previdenciário, durante os primeiros sessenta dias após o afastamento e desde que a solicitação seja feita pelo trabalhador, por escrito. Esses valores serão compensados, a critério da empresa, após o retorno do empregado ao serviço.

Obrigatoriedade de recolhimento das contribuições (mensalidades sindicais) descontadas dos associados, em consonância com os artigos 545 e seu parágrafo único, sob as penas previstas no artigo 553 da CLT.

Cláusula 43ª: Participação Sindical nas Negociações Coletivas – Taxa Negocial

As empresas recolherão às suas expensas, diretamente para a entidade sindical profissional a título de participação nas negociações coletivas, uma contribuição no importe de 3% (três por cento) do salário base dos empregados, até o limite salarial de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) já reajustado pela presente norma coletiva, de todos os empregados abrangidos pela presente convenção, cujo pagamento será feito da seguinte forma:

· 1% (um por cento) no mês de agosto de 2002; 1% (um por cento) no mês de setembro de 2002 e 1% (um por cento) no mês de outubro de 2002, devendo o recolhimento ser efetuado até o 5º (quinto) dia útil dos meses de setembro, outubro e novembro, através de boletos bancários, que serão fornecidos pelo Sindicato Profissional, devendo o recolhimento ser efetuado em qualquer agência bancária até os respectivos vencimentos. Após essa data, haverá incidência da multa prevista na presente norma coletiva.

Parágrafo único: As empresas ficam obrigadas a remeter ao Sindicato Profissional no mês de outubro de 2002, a relação dos empregados pertencentes à categoria e a ela vinculados.

a) Fica estabelecida a multa de um salário dia do empregado por dia de atraso, caso o empregador não satisfaça nos prazos previstos em lei o pagamento dos salários e gratificações natalinas, em favor do empregado.

b) Multa por descumprimento de todas as obrigações de fazer inseridas na presente norma coletiva e que não possuam cominações próprias, equivalentes a 5% (cinco por cento) do piso da categoria, observado os valores estabelecidos na cláusula 5ª (quinta) em favor da parte prejudicada.

Concessão pelos empregadores, aos empregados que não tiverem três (três) ou mais faltas injustificadas durante o mês de referência, de uma cesta básica mensal, ou vale cesta, ou ticket cesta, sem caráter salarial conforme deferido nos autos do Processo de Dissídio Coletivo n° 33/91‑A e 146/91‑A, que será entregue até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente ao de referência, devendo o empregado retirá‑la na empresa, ou onde esta indicar, no prazo de 20 (vinte) dias.

A cesta básica a que se refere esta cláusula conterá a seguinte composição:

Parágrafo primeiro: O vale cesta ou ticket cesta será fornecido no valor de R$ 43,00 (quarenta e três reais). Para as Santas Casas do interior, hospitais psiquiátricos e Hospitais Filantrópicos com até 50 (cinqüenta) empregados que não se utilizarem de cooperativas de trabalho e terceirizados na composição deste número o vale cesta ou ticket cesta será fornecido no valor de R$ 38,00 (trinta e oito reais).

Será considerado feriado para a categoria o dia 12 de maio, data em que se comemorará o “dia do empregado em estabelecimento de serviços de saúde”, na base territorial abrangida pelo Suscitante, resguardada a prestação de serviços, conforme escala prévia elaborada pela Administração da Empresa, salvaguardando ao empregado que prestar serviço nesse dia o direito de compensação, ou de receber as horas trabalhadas como Extras. As empresas que não concederem o feriado no dia 12 de maio, deverão faze-lo até 31.10.2002.

O cumprimento de quaisquer das cláusulas da presente norma será exigido perante a Justiça do Trabalho.

Ficam asseguradas as condições mais favoráveis decorrentes de acordos coletivos, com relação a quaisquer das cláusulas constantes da presente Convenção Coletiva de Trabalho.

Os estabelecimentos de serviços de saúde, inclusive as entidades filantrópicas, ficam obrigados a entregar a seus empregados os extratos do FGTS recebidos dos bancos depositários ou da CEF, ou informações por escrito, nos termos da legislação vigente.

O registro no Coren não será exigido pelos Estabelecimentos de Serviços de Saúde, por ocasião da admissão do Atendente de Enfermagem, até que seja regulamentada essa atividade profissional.

Entrega ao empregado de carta com os motivos da dispensa com alegação de falta grave, sob pena de gerar presunção de dispensa imotivada.

A promulgação de legislação ordinária e ou complementar regulamentadora dos preceitos Constitucionais, substituirá, onde aplicável, direitos e deveres previstos na presente Convenção Coletiva de Trabalho, ressalvando-se sempre as condições mais favoráveis aos empregados, vedada, em qualquer hipótese a acumulação de benefícios.

A presente Convenção Coletiva de Trabalho terá vigência de um ano, com início em 1° de maio de 2002 e término em 30 de abril de 2003.

SINSAUDESP

SINDHOSFIL

SR. RUBENS TRAVITZKY